ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 26-12-2001.
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Fernando Záchia, João
Antonio Dib, Paulo Brum e Raul Carrion, Titulares. Ainda, durante a Reunião,
compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
Helena Bonumá e Marcelo Danéris, Titulares, e Almerindo Filho, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal e Sebastião Melo, Não-Titulares. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Nona e Vigésima Reuniões
Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados, pelo Vereador João
Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº
641/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 036/01 (Processo nº 1008/01). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 602, 607 e 608/01, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 086/01, do Senhor Luiz Antonio Timm Grassi,
Presidente do Comitê Lago Guaíba. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e, por solicitação do Vereador Paulo Brum, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Élida Messias
Ferreira, Presidenta do Lar Santo Antônio dos Excepcionais, falecida ontem.
Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 220/01 (Processo nº
3473/01 - Moção de Repúdio às empresas que maquiaram seus produtos, lesando os
consumidores), de autoria do Vereador Adeli Sell; de nº 227/01 (Processo nº
3707/01 - Moção de Apoio à proposta "Sou pela Tolerância" e Semana do
Alerta Contra a Xenofobia, promovida pela Secretaria de Direitos Humanos), de
autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Clênia Maranhão e Raul Carrion; de nº 249/01 (Processo nº 4135/01 - Requer seja
solicitada ao Senhor Raul Jungmann, Ministro da Reforma Agrária, a prestação de
informações sobre a reforma agrária no Rio Grande do Sul), de autoria do
Vereador Estilac Xavier; de nº 262/01 (Processo nº 4338/01 - Moção de Protesto
ao pacote de medidas anti-greve editado pelo Governo Federal no dia treze de
novembro do corrente), de autoria do Vereador Raul Carrion, após ser
encaminhado à votação pelo Autor; de nº 269/01 (Processo nº 4474/01 - Moção de
Repúdio às agressões sofridas por fiscais da Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio - SMIC - e por soldados da Brigada Militar, praticadas por
camelôs durante confronto no Centro da Cidade), de autoria do Vereador Adeli
Sell, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib; de nº
270/01 (Processo nº 4485/01 - Moção de Repúdio ao Senhor Presidente da
República, por declarações relativas aos professores universitários), de
autoria do Vereador Aldacir Oliboni; de nº 271/01 (Processo nº 4486/01 - Moção
de Apoio à indicação da Desembargadora Maria Berenice Dias para receber o Diploma
Mulher Cidadã Berta Lutz, a ser outorgado pelo Senado Federal), de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Clênia Maranhão e Raul Carrion; de nº 273/01 (Processo nº 4495/01 - Moção de
Solidariedade ao Coronel Carlos Fontoura Rodrigues, por impedir que um
manifestante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST substituísse
a bandeira nacional pela flâmula desse Movimento, em frente à agência do Banco
do Brasil de Livramento - RS), de autoria do Vereador João Carlos Nedel, por
seis votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Antonio Dib, Estilac Xavier, Elói Guimarães, João Carlos Nedel,
Ervino Besson e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib e Paulo Brum e Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Marcelo Danéris, este com
Declaração de Voto, e Raul Carrion. Em Votação, esteve o Requerimento nº 278/01
(Processo nº 4536/01 - Moção de Solidariedade ao jornalista Políbio Braga, pela
sua incessante luta pela democracia e pela liberdade, bem como apoio moral na
sua defesa em processo que lhe está sendo movido injustamente, e contra a
liberdade de imprensa, por quatro diretores do Banco do Estado do Rio Grande do
Sul - BANRISUL), de autoria do Vereador Sebastião Melo, o qual obteve dois
votos SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Sebastião Melo, Elói Guimarães, Helena Bonumá e João Antonio Dib, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Ervino Besson e João Antonio Dib e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Estilac
Xavier, Marcelo Danéris e Raul Carrion, votação esta declarada nula pela
Senhora Presidenta, face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, o
Vereador Sebastião Melo manifestou-se sobre o quórum da presente Reunião. Às
onze horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Helena Bonumá,
Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá,
Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V. Ex.ª um
minuto de silêncio pelo falecimento de nossa querida amiga - como bem frisa a Zero Hora - madrinha das pessoas
portadoras de deficiência, que é a Dona Élida Messias Ferreira, Presidenta do
Lar Santo Antônio dos Excepcionais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): De pronto, Ver. Paulo Brum. Esta Casa,
irmanada no luto pelo falecimento da nossa amiga Élida Messias Ferreira, fará
um minuto de silêncio, conforme solicitação de V. Ex.ª.
(É
feito um minuto de silêncio.)
Em
votação o Requerimento nº 220/01, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com as abstenções do Ver.
João Antonio Dib, do Ver. Paulo Brum e do Ver. Ervino Besson.
Em
votação Requerimento nº 227/01, de autoria do Ver. Adeli Sell. A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me
inscrevi para encaminhar a Moção, proposta pelo Ver. Adeli Sell, que apoia a
iniciativa do Ministério da Justiça pelo lançamento da campanha “Sou pela
Tolerância” e a instalação da Semana do Alerta contra a Xenofobia, proposta
pela Secretaria de Direitos Humanos daquele Ministério. Fiz questão de
encaminhar o Requerimento do Ver. Adeli Sell, porque tenho acompanhado as
iniciativas tomadas pelo Ministério da Justiça, no que diz respeito à luta pela
tolerância, pelo respeito à diversidade, e as iniciativas que têm sido tomadas,
quer seja dentro do País, ou nas conferências internacionais, como aconteceu,
ainda este ano, a Conferência de Durban, nas quais o Governo brasileiro tem
expressado, oficialmente, a composição étnica brasileira e colocado a sua
política no sentido de que as pessoas possam, por intermédio das suas diversas
instituições, travar a sua luta, a divulgação por uma sociedade de paz, por uma
sociedade de respeito à diferença. No caso brasileiro, isso tem um significado
muito especial, porque o Brasil é um País continental, um País que conseguiu,
ao longo da sua história e mesmo no processo de colonização européia, manter a
unidade lingüística e manter a convivência pacífica entre os diversos
segmentos, as diversas etnias que formaram este País.
Eu
acredito que essa iniciativa também tem um significa emblemático que pode
influenciar outras nações no momento em que todos os estudos apontam que os
conflitos étnicos e os conflitos ideológicos e religiosos deste século são os
conflitos que têm promovido as maiores ondas de violência e de enfrentamento
entre os povos. Se, por um lado, o Brasil, com a sua desigualdade econômica,
com as suas dificuldades, com a sua realidade de extrema exclusão social, não é
um bom exemplo para outros países, quando nós tratamos da questão das relações
democráticas entre os grupos sociais, quando nós nos referimos à questão da
tolerância religiosa, quando nós nos referimos à capacidade de convivência
entre as diversas etnias, entre as diversas origens deste País, o Brasil tem
sido, sim, um exemplo que pode inspirar outras nações.
Acredito
que a Semana “Sou pela Tolerância” originou-se logo após os trágicos episódios
do 11 de setembro, mas, quando nós acompanhamos, ainda neste momento, todos os
conflitos que se arrastam por vários locais de todos os continentes - hoje o
continente latino-americano vive realidades de conflitos armados - e quando a
própria Organização das Nações Unidas aponta que, no mundo, hoje, existem
trinta e seis áreas de conflitos bélicos, e que esses conflitos se dão baseados
no ódio entre os povos, na xenofobia, na intolerância, no preconceito e na
discriminação, o lançamento de uma campanha que ressalta a luta contra a
xenofobia tem um significado muito importante.
Neste
momento em que a humanidade, por meio de entidades não-governamentais, de
entidades religiosas, de pessoas que militam pelas causas dos direitos sociais,
dos direitos humanos, eu acredito que a Câmara Municipal de Porto Alegre,
propondo uma moção de apoio a esta campanha, pode incentivar outras Câmaras a
debaterem a importância da luta pela tolerância na sociedade brasileira,
contribuindo, assim, para que as relações entre os diversos grupos nacionais e
os diversos grupos dentro de nossos países sejam de respeito às diferenças, de
garantia da tolerância e de incentivo a uma cultura de paz. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 227/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos assistem aqui e nas suas casas.
Vamos fazer um encaminhamento breve em nome da Bancada do PC do B, favorável a
esta Moção.
Nós
estamos observando em todo o mundo, nos dias de hoje, uma grande onda xenófoba,
que tem a sua origem, a sua raiz nos Estados Unidos. Não podemos debitar isso
somente aos acontecimentos de 11 de setembro. Aqueles que estudam as tendências
do mundo intelectual norte-americano devem conhecer a obra de Samuel
Huntington, intitulada Choque de
Civilizações, em que este ideólogo do imperialismo norte-americano- diante
da queda do Muro de Berlim e da crise do socialismo soviético, - argumenta que
hoje a luta do mundo não é mais entre leste e oeste; que hoje a luta do mundo é
entre o norte e o sul: o norte rico, opulento, civilizado - entre aspas,
segundo eles -, e o sul, formado por nós - os latinos, os africanos, os asiáticos
-, que poríamos em risco o modo de vida norte-americano, a
"civilização" norte-americana; e que é preciso, então, que o norte
rico se oponha e restrinja o sul pobre, negro, escuro, amarelo e perigoso.
Uma
outra questão interessante é notar, também, que o imperialismo necessita
historicamente de inimigos; e, se ele não os tem, ele os cria; está aí a raiz
do ressurgimento desse xenofobismo nos Estados Unidos, onde os árabes são,
neste momento, considerados criminosos natos. Hoje, todos os direitos humanos
nos Estados Unidos estão sendo revisados; projetos foram apresentados ao
Congresso, Ver. João Antonio Dib, criando inclusive o direito à tortura dos
suspeitos, desde que - dizem eles, hipocritamente - essa tortura não se realize
em território norte-americano. Se os suspeitos foram levados para Porto Rico,
para o México, para a América Central e ali torturados, as confissões
arrancadas sob torturas são aceitáveis nos tribunais da "civilização"
norte-americana. Da mesma forma, a prisão de estrangeiros, sem qualquer culpa
formada, sem qualquer denúncia comprovada é permitida. A correspondência pode
ser violada, os telefones podem ser violados! Tudo isso, em nome do
"combate ao terrorismo", pela grande nação "civilizada" do
norte, que vem massacrando os povos do mundo há tantos anos! Tudo é permitido.
Então,
creio que em boa hora surge esta Moção, no sentido de que seja feito em nosso
País - um país de tantas raças e culturas, onde, é certo, existe o racismo, mas
de uma forma muito mais mitigada, se compararmos com outros países - esta
campanha “Sou pela Tolerância”, para evitar que o "modismo"
decrépito, conservador, retrógrado da civilização norte-americana venha a ter
influência em nosso País.
Portanto,
o apoio do PC do B a esta Moção, no sentido de que enfrentemos essa grande
campanha, hoje contra os árabes, amanhã contra os latinos, depois de amanhã
contra os negros, os amarelos, os índios e todos aqueles que não têm a pele
"branquela" do império do norte, pátria do neoracismo ariano. Este é
o encaminhamento do PC do B. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 227/01, de
autoria do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em
votação o Requerimento nº 249/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento nº 262/01. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
encaminhar, como um dos autores do Requerimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. Queremos registrar a importância desta Moção que se rebela contra a
atitude do Presidente da República que, através de mais uma medida provisória -
e creio que já alcançamos mais de sete mil medidas provisórias, deste Governo
que nunca editou medidas provisórias para tantas coisas urgentes, necessárias
neste País - tentou inviabilizar a justa greve dos funcionários federais e,
fundamentalmente, dos servidores das universidades federais. Greve tão justa
que o próprio governo acabou cedendo, depois de três meses de intransigência,
depois de prejudicar durante noventa dias alunos e professores, causar
transtornos para o vestibular, causar transtornos para os estudos de tantas
pessoas que neste final de ano estariam colando grau. Tão justa era a greve que
acabaram cedendo e, em parte, atendendo às reivindicações, depois de sete anos
sem qualquer reajuste salarial.
Pois
bem, numa tentativa de esmagar esse movimento, esse Governo em fim de mandato,
que vem massacrando o povo brasileiro e entregando o País, editou uma medida
provisória autorizando a substituição dos grevistas, permitindo a suspensão do
pagamento de salários - o que o Supremo Tribunal não aceitou - e, inclusive,
determinando que a liberação dos recursos para o pagamento dos professores e
demais funcionários fosse feita diretamente pelo Presidente da República. Por
que isso, perguntarão vocês? Porque, na medida em que a liberação do pagamento de
um simples professor, de um simples funcionário passou a depender de decisão do
Presidente da República, qualquer suspensão no pagamento só poderia ser
contestada no Supremo Tribunal Federal. Foi um mecanismo para impedir que os
funcionários públicos solicitassem à Juízes de instâncias inferiores a
liberação do seu pagamento.
Editar
uma medida provisória - que é um instrumento para situações de emergência
nacional -, para castigar, perseguir e criar dificuldades para os funcionários
públicos, é uma verdadeira vergonha nacional!
Por
isso esperamos, evidentemente, o apoio de toda esta Casa, para a aprovação
desta Moção por unanimidade, que é não só um repúdio a esta medida provisória,
mas é também uma solidariedade aos nossos sofridos professores universitários,
aos nossos sofridos funcionários públicos; e sei muito bem que o Ver. João
Antonio Dib, que é funcionário público municipal, dará essa solidariedade.
Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 262/01. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção dos
Vereadores Paulo Brum e João Antonio Dib.
Em votação o Requerimento nº 269/01, de
autoria do Ver. Adeli Sell. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é claro, absolutamente claro, que a criatura
humana sensata sempre é contra a agressão. O Ver. Adeli Sell deve estar
emocionado, pois vai aprovar a sua terceira moção. Não acho que a moção seja o
instrumento que esta Casa tem para resolver os problemas da Pátria e muito
menos os da Cidade, mas ela permite, de repente, que se faça uma análise das
razões da moção. Aí penso em afrontamento e enfrentamento; e o que estamos
vivendo na Cidade é responsabilidade pura dessas quatro últimas administrações
da Cidade. Não é outra coisa! A autoridade é afrontada pelos camelôs que
determinam o que vai acontecer no comércio da Cidade, porque permitiram que
crescessem e estimularam o crescimento. Então, é preciso que se faça a análise:
tudo contra a agressão. Mas a repressão é necessária; o ordenamento, na Cidade,
é indispensável; a lei tem de ser respeitada; e o que faz a Prefeitura?
Estimula, colocando mais camelôs na rua. Faz acordo com os comerciantes na Rua
Otávio Rocha, recebe o dinheiro e não tira os camelôs, os ambulantes da área.
Os camelôs e os ambulantes sabendo que a autoridade estimula, a autoridade
enfraquece, desaparece a autoridade.
Isso
acontece, e acontece com o lixo nesta Cidade. O Código de Limpeza Urbana é
claro, preciso e conciso: a coleta do lixo cabe à Prefeitura. Ela pode
contratar uma empresa, mas a destinação final do lixo é exclusiva da
Prefeitura. Será que a Prefeitura sabe onde as milhares de carroças, que
coletam lixo, levam esse lixo? Então, nós vemos um Prefeito, que antecede ao
atual, fazer propaganda: “as carroças em Porto Alegre resolveram o problema do
lixo seletivo”. As carroças! Isso não é o que está escrito na lei. Então,
quando nós não respeitamos a lei, acontece as agressões que o Ver. Adeli Sell,
emocionadamente, quer repudiar.
Eu
tenho visto às 17h, às 18h, às 19h, na Rua Annes Dias, onde antes havia uma
placa de parada proibida, trocaram para estacionamento proibido, três carroças
coletando o lixo. Há, então, um somatório de infrações. Agora melhorou, na
semana passada não eram mais três carroças, eram duas carroças e um caminhão.
Então,
a administração prefeitoral estimula e perde a autoridade. Se a Administração
perde a autoridade, é afrontada, e afrontada, acontecem as agressões, porque
ela perdeu a força e não tem mais autoridade moral, não pode mais dizer nada,
tem de se submeter o que, vergonhosamente, aconteceu neste Natal, quando os
camelôs e ambulantes ditaram para a Prefeitura e para a SMIC o que haveria de
ser feito nesta Cidade.
Então,
não adianta moção. Mas é importante que se analise as razões do que está
acontecendo nesta Cidade, pois nunca teve tanto camelô quanto tem hoje, nunca
teve tanta carroça quanto tem hoje. É a única Cidade do mundo em que o número
de carroças cresce. Nós somos retrógrados e hoje os camelôs e companhia estão
dizendo que não aceitam os prédios que a Prefeitura escolheu para localizá-los.
Mas não adianta nada, eles já escolheram o prédio, eles já sabem o que eles
querem. Provavelmente um bom lugar seria o Paço Municipal, porque a autoridade
está perdida. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 269/01. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João
Antonio Dib.
Em
votação o Requerimento nº 270/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contra do Ver.
João Antonio Dib e do Ver. Paulo Brum.
Em
votação o Requerimento nº 271/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. A Ver.ª
Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento
de minha autoria propõe a esta Casa uma Moção de Apoio à indicação da
Desembargadora Maria Berenice Dias para receber o Diploma Mulher Cidadã Berta
Lutz, que será outorgado pelo Senado Federal no dia 8 de março, que é o Dia
Internacional da Mulher. Esse diploma, esse reconhecimento, é um reconhecimento
apresentado ao Senado pela Senadora gaúcha, Emília Fernandes, e se coloca
dentro de uma série de iniciativas que as parlamentares brasileiras têm
encaminhado no sentido de dar maior visibilidade ao trabalho que as mulheres
têm desenvolvido nas diversas esferas do mundo público.
Nós
sabemos que a representação feminina, em lugares de destaque, quer seja no
Judiciário, no Executivo, ou no próprio Legislativo, constitui-se em uma
pequena representação, apesar dos avanços que nós mulheres tivemos,
fundamentalmente, nas três últimas décadas do século XX. Porém, ainda
consideramos que a representação está aquém do trabalho desenvolvido pelas
mulheres nessas diversas instâncias de poder.
Esta
premiação se constitui como uma das iniciativas afirmativas para o
empoderecimento feminino, para a representação das mulheres nas instâncias de
poder. Em se tratando da Desembargadora Maria Berenice Dias, ela tem um
significado muito grande para este Estado, pelo caráter pioneiro que
desenvolveu a Desembargadora, não apenas dentro do Poder Judiciário, mas se
colocando como elo entre a sociedade civil organizada, fundamentalmente, entre
o movimento de mulheres e o Poder Judiciário.
Recentemente,
com a ação muito significativa para a manutenção de uma conquista que teve
neste País o movimento de mulheres, que foi a conquista de categorizar o crime
de estupro como crime inafiançável.
Evidentemente,
outras mulheres neste País serão contempladas com esse prêmio. Porém, a reafirmação
da Câmara Municipal de Porto Alegre à indicação da Desembargadora Maria
Berenice Dias, para o recebimento do Prêmio Berta Lutz, no Senado Brasileiro,
tem um significado, inclusive de mostrar ao conjunto do País uma sintonia do
Parlamento da Capital do Estado com as diversas iniciativas da sociedade
brasileira que trabalha o resgate da contribuição feminina às instâncias do
Poder Público. Ela também poderá significar para a sociedade uma compreensão
que nós, do Parlamento porto-alegrense, temos de que nenhuma democracia se
constitui, no mundo moderno, sem a efetiva participação e o efetivo
reconhecimento das mulheres nesse processo de democratização das instituições.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 271/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
parece-me que acabamos de obter uma grande vitória, no Superior Tribunal
Federal, dentro dessa luta das mulheres, tendo como pioneira a Desembargadora
Maria Berenice Dias. Acaba de ser noticiada uma modificação na interpretação
que o STF havia dado, no sentido de que o estupro sem morte ou sem grave
atentado à integridade física da mulher estuprada não era crime hediondo. Por intermédio
de uma ampla mobilização liderada pela Desembargadora Maria Berenice Dias, essa
jurisprudência foi modificada e todo e qualquer tipo de estupro passou a ser
novamente considerado um crime hediondo. Temos que reconhecer que a Dr.ª Maria
Berenice Dias teve um papel decisivo nessa vitória, assim como o movimento
feminista, as mobilizações e todos os que saíram às ruas.
Bem
merecida e justa a Moção da Ver.ª Clênia Maranhão. O PC do B encaminha
favoravelmente. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 271/01, de
autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 273/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com
alguma tristeza que eu encaminho a Moção de Solidariedade proposta pelo Ver.
João Carlos Nedel ao Cel. Carlos Fontoura Rodrigues, pela atitude corajosa que
teve ao determinar, ao impor a sua vontade de patriota, que a Bandeira
brasileira fosse respeitada e não fosse substituída pela bandeira do Movimento
dos Sem-Terra. O respeito e o amor à Bandeira deveriam estar no coração de cada
um de nós, porque não há outra expressão maior para o nosso coração do que a
Bandeira brasileira tremulando. É a expressão de patriotismo, a expressão de
amor à terra, de amor aos nossos compatriotas, de amor a nossa sociedade. Em
que tempo nós chegamos, em que alguém, estimulado pelo próprio Governo, que deu
o exemplo, está tentando substituir a Bandeira da Pátria pela bandeira do
Movimento dos Sem-Terra? É por isso que eu disse que é com tristeza que eu voto
uma Moção de Solidariedade. Mas é claro que o Coronel merece toda a nossa solidariedade,
porque ainda existem indivíduos na nossa sociedade que são capazes de colocar a
Bandeira de Cuba ao lado da Bandeira do Brasil, que são capazes de colocar a
Bandeira do Movimento Sem Terra no seu gabinete, ao invés de colocar a Bandeira
do Brasil em destaque.
Voto
favoravelmente, sim, mas com a tristeza de ver que é necessário dar
solidariedade a quem honra a sua Pátria, a quem honra o seu passado e a quem
faz da sua Bandeira o símbolo maior do seu País. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 273/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Senhores Vereadores, não fora o objetivo explícito de ataque ao
Movimento Sem Terra que, aliás, é um Movimento legítimo, a nossa Bancada não
teria o menor problema de votar uma Moção de Apoio a atitudes que correspondam
à defesa da nossa Pátria. Foi explorado pela imprensa o ato que o Coronel
Carlos Fontoura Rodrigues teria impedido a retirada da Bandeira Nacional, na
frente de uma agência do Banco do Brasil, que seria substituída, segundo a
versão posta na imprensa, por uma bandeira do MST, e aqui vem o Ver. João
Carlos Nedel, que não está no Plenário - não sei se é condizente apreciar a
matéria sem a presença do autor -, fazer, prontamente, a proposta. Qual é o
viés da proposta do Ver. João Carlos Nedel, Ver. João Antonio Dib? Eu nunca vi
o Ver. João Carlos Nedel ou pelo menos não tenho a lembrança e registro de que
ele tenha vindo a esta tribuna falar sobre o assunto ou que tenha feito uma
Moção a respeito de questões de alto interesse patriótico, e eu cito alguns: há
pouco tempo, aqui, nos referimos, Ver. Raul Carrion, a tragédia que foi para o
País a venda do setor de energia elétrica, privatizado, e eu penso que, aí, tem
um interesse patriótico, um interesse nacional. No entanto, o Ver. João Carlos
Nedel não propôs nada contra e nem a favor, silenciou.
Quando
se trata das reservas nacionais, tipo Centro de Lançamento de Alcântara, ou
quando se trata do Projeto SIVAM, que controla o espaço aéreo e o trânsito da
Amazônia, quando se trata da questão da privatização da água, do famigerado
Projeto 4147 que, graças a esta Casa e ao conjunto da população brasileira, não
entrou em votação no Congresso, não se viu nenhuma manifestação ou uma Moção de
Solidariedade às atitudes patrióticas.
A
Bandeira Nacional é um símbolo, sim, e deve estar acima de todos e deve unir
todos. Agora, não impede, por exemplo, quando o Movimento Sem Terra, ao tentar
se proteger de agressões indevidas, colocando na frente do seu movimento a
própria bandeira, isso nunca impediu que o gás lacrimogêneo ou os cães, ou os
ataques dos cacetetes não se tornassem num ato de desafio e de agravo à
Bandeira Nacional.
Portanto,
é o tipo da proposição, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tem um objetivo
só, não é patriótico, não é da defesa da Bandeira Nacional, na verdade,
trata-se, explicitamente, de um ataque ao Movimento. Aliás, como todos os
movimentos. Se há alguma coisa que é pacífico entre nós, é que aqueles que
defendem a ordem estabelecida, seja ela econômica, ideológica, cultural e
social, sempre arranja uma forma de manter aqueles que, de forma legítima, se
movimentam, porque todos sabem que a lei é alterada pelo movimento social, ela
é alterada pelo fato social e o fato social se adianta a própria lei e a lei,
depois, se altera, para cumpri-la.
E,
aqui, não se trata de agravo à Bandeira Nacional, mas, sim, de uma atitude que
é nitidamente ideológica e contra um movimento legítimo que requer a Reforma
Agrária. Aliás, débito que nós temos, neste País, há anos, há séculos, porque a
terra não foi distribuída. Todos sabem que a terra distribuída nos países como
nos Estados Unidos, na Europa, produziram as propriedade pequenas que são de
alta produção. Como é o caso da alta produção que é feita pela pequena e média
propriedade, aqui no Rio Grande do Sul, notadamente na metade norte do Estado.
Portanto,
mais do que aqui se traz, Ver. João Dib, a intenção do Ver. João Carlos Nedel
de querer defender a Bandeira Nacional - o que, aliás, faríamos todos, e o
fazemos diariamente - a partir do ponto de vista e da nossa ótica... Porque
quando nós vimos aqui sustentar contra as privatizações, quando nós vimos aqui
sustentar contra a questão da água, quando nós vimos aqui falar da dívida
externa, quando nós vimos falar da necessidade da produção agrícola para
alimentar o Brasil, nós estamos falando, sim, de atitudes patrióticas, porque o
símbolo do povo na Bandeira também está representado no povo vivo, que trabalha
e que hoje consiste em cinqüenta e três milhões de pessoas que passam fome e
que não conseguem as calorias necessárias para sobreviver. Portanto, esta Moção
não é em defesa, Sr. Presidente, da Bandeira Nacional, como todos devemos
fazê-la, mas é, explicitamente, um ato contra o Movimento dos Trabalhadores
Sem-Terra. Agradeço a todos pela atenção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº 273/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queremo-nos somar à iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, quando homenageia o
Coronel Carlos Fontoura Rodrigues, por haver tido uma atitude extremamente corajosa,
impedindo, vejam bem, que um bando de marginais tirassem a Bandeira do Brasil
hasteada na frente do Banco do Brasil e ali se colocasse a Bandeira do MST.
Então nós temos que discutir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão da
reforma agrária, temos que discutir, porque, quanto ao MST - leiam o suplemento
que está nos jornais -, vejam a maneira como se transformou esse Movimento no
Rio Grande do Sul. Nós não podemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fechar os
olhos para este bando de marginais; não se trata de reforma agrária, mas sim,
de um bando que está avançando, assaltando propriedades rurais no Rio Grande do
Sul. Verdadeiros assaltos, com agressões, com cárceres privados, com toda ordem
de ações contra as propriedades produtivas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores!
Propriedades produtivas! Isso não tem nada a ver com reforma agrária, isso é
revolução agrária. Revolução agrária! É diferente! Nós queremos uma reforma
agrária, nós queremos um tratamento compatível para aqueles que, efetivamente,
têm vocação para o campo, sim. Isso é uma coisa. Agora, o que acontece, o que
está acontecendo no Rio Grande do Sul é um absurdo, só o desgoverno atual
consente o que está acontecendo no Rio Grande do Sul em matéria de invasões de
terra. Deixou de ser, Ver. João Antonio Dib, um movimento na busca do
entendimento, da compreensão, da distribuição de terra para ser um movimento de
violência, comprometendo, veja bem, uma das grandes indústrias que possui o Rio
Grande do Sul que é a nossa a produção primária, que ainda resiste, apesar de
todos os pesares.
Então,
a nossa saudação ao Coronel. Não poderia ter sido S.S.ª mais eficiente no
momento em que impediu que um bando de marginais, vejam bem o topete, a
arrogância e a audácia, tirassem a Bandeira do Brasil da frente do Banco do
Brasil! Afinal de contas, o Banco do Brasil é uma instituição que nós
defendemos! Pois foram ali e tentaram baixar a Bandeira e o Coronel não teve
outra atitude - aliás, de muita coragem - senão impedi-los, o que fez bem e tem
claramente a nossa solidariedade. Por isso estou aqui, na tribuna, para
cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel por esta Moção em favor daqueles que,
efetivamente, defendem os interesses nacionais, porque não permitir que,
violentamente, se retire a Bandeira Nacional, do seu mastro, na frente do Banco
do Brasil, é uma atitude patriótica, é uma atitude de defesa dos interesses
nacionais.
Então
fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este meu registro, nós já tínhamos
falado sobre esse assunto que se refere às ações que o MST tem feito por esse
interior. Vejam o que aconteceu na propriedade de um ex-Secretário da
Agricultura do Rio Grande do Sul, Dr. João Jardim, o que fizeram na propriedade
daquele homem! Leiam as matérias sobre o assunto para ver no que se transformou
o MST senão num bando nas estradas agredindo mulheres, homens que estão
produzindo para o interesse do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para encaminhar o Requerimento nº 273/01, como autor. Só lembrando a V.
Ex.ª que, quando suplente, pode se manifestar, porém não tem direito a voto.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tinha certeza de que esta Moção seria aprovada por unanimidade na Casa, pois
não acredito que exista algum Vereador que possa ser contra o maior símbolo da
nossa Pátria que é a nossa Bandeira. Proteger a nossa Bandeira é um dever, uma
obrigação da cada brasileiro. Não é possível, é inacreditável que alguém não
proteja a nossa Bandeira! Por isso requeri a esta Casa uma Moção de
Solidariedade ao Cel. Carlos Fontoura Rodrigues que defendeu a nossa Bandeira
que ia ser retirada do mastro do prédio do Banco do Brasil em Sant’Ana do
Livramento por membros do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. Eu não
encaminhei contra os Sem-Terra, não. Encaminhei em favor da Bandeira, em favor
da defesa da nossa Bandeira, o nosso símbolo maior. Se eu encaminhasse
contrariamente ao MST, eu encaminharia uma Moção de Repúdio ao MST. Não, não
fui pelo lado do repúdio, e até mereceria repúdio uma atitude antipatriótica
como essa de retirar a nossa Bandeira e colocar uma flâmula do Movimento que
nem legalizado é, que inexiste juridicamente. Eu tenho certeza de que a Bancada
do Partido dos Trabalhadores, a Bancada do Partido Comunista do Brasil, ambos
Partidos legalizados e democráticos, vão defender também a Bandeira Nacional.
Leio
a exposição de motivos: “Felizmente para o Brasil ainda há homens como o
Coronel Carlos Fontoura Rodrigues, que, apesar da idade avançada, revelando o
seu apego a um valor maior, que é o amor à Pátria, não exitou, em peito aberto,
munido apenas de sua convicção e de seu caráter, enfrentar o descontrole e a
agressividade de maus brasileiros que, postulando um eventual direito, põem em
evidencia o seu extremismo e seu desapego ao próprio País em que nasceram”.
Essa
proposta é de solidariedade a um Coronel da Reserva pelo seu ato corajoso,
ocasião em que defendeu a nossa Bandeira. Eu estranho muito a posição radical
do Ver. Estilac Xavier, não estou agredindo o SMT, se fizesse, repito, faria
uma Moção de Repúdio a um ato deselegante dos membros desse Movimento. Mas não,
eu quero defender quem defende a nossa Bandeira, o nosso País precisa de mais
civismo, é o que falta ao nosso País. Nós não podemos relegar a um segundo
plano a defesa da nossa Bandeira.
Tristemente,
vimos, no Rio Grande do Sul, que a nossa Bandeira, efetivamente, não tem sido
defendida, porque, às vezes, são colocadas em palácios outras bandeiras que não
a da nossa Pátria. Há, em Palácio Oficial de Governo do Estado uma bandeira que
não é da nossa Pátria. Eu fico muito triste com isso e peço aos Srs. Vereadores
que reflitam e que defendam a nossa Bandeira, e peço à Bancada do Partido dos
Trabalhadores que reveja a sua posição e também defenda a nossa Bandeira e o
patriotismo nacional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 273/01, pelo PDT.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª
Vereadora, pessoas que nos assistem nas galerias e também por intermédio da TV
Câmara, o Ver. João Carlos Nedel apresentou Requerimento de Moção de
Solidariedade ao Cel. Carlos Fontoura Rodrigues, “pela atitude corajosa e
patriótica adotada no dia 27”. Nós, que somos patriotas, amamos a nossa Pátria
e, amando a nossa Pátria, nós amamos esta Bandeira que está aí. E o Coronel,
com uma atitude de patriota, foi lá defender a Pátria, esta Pátria que nós
amamos e juramos defender, como nós aqui, meus queridos colegas Vereadores,
quando assumimos o mandato, legitimamente outorgado o direito de exercer e
defender o povo da nossa Cidade. E nós juramos defender, Ver. Estilac Xavier,
como V. Ex.ª também defende com tanta galhardia o mandato que foi aqui
legitimamente concedido pelo povo de nossa Cidade.
Portanto,
o Coronel teve uma atitude de patriota, digna, Ver. Elói Guimarães, de ser
laureada, não só pelo Brasil, mas pelo mundo inteiro, porque qualquer pátria
defende a sua bandeira. E a atitude do Coronel foi uma atitude de orgulho em
defesa da nossa Pátria. Nem foi por isso que ele, com essa atitude, foi contra,
talvez, ao movimento que era exercido naquele momento por um grupo de pessoas.
Mas ele foi lá defender aquele local na frente da agência do Banco do Brasil,
para que fosse respeitada a Bandeira Nacional, o símbolo nacional. E por que
esse Cidadão, naquele momento, ele não tentou colocar a bandeira do seu
movimento, do MST, em outro local, por que ele escolheu aquele local, onde
estava a Bandeira Nacional?
Portanto,
nós queremos aqui saudar essa Moção, Ver.ª Helena Bonumá, do Ver. João Carlos
Nedel, e nós entendemos que essa atitude do Vereador não foi contra o Movimento
dos Trabalhadores Sem-Terra, e sim contra a atitude adotada por um cidadão,
quer dizer, foi uma atitude isolada, não foi aquilo que talvez o Movimento
pensasse, porque um Movimento é para lutar em defesa dos seus interesses,
jamais poderá ir contra a Bandeira Nacional. Se há um movimento legítimo, em
que os nossos governos podem se espelhar este é o movimento da reforma agrária,
que foi feito pelo grande líder nacional Leonel de Moura Brizola.
Sr.
Presidente, solicito a V. Ex.ª o tempo de Líder do meu partido, o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não é possível tempo de Líder na Ordem do
Dia, nobre Vereador.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, então encerro o meu
pronunciamento.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 273/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras e todos os que nos assistem aqui e nas suas casas. A votação desta
Moção nos oportuniza debater um assunto extremamente importante, e muito grato
ao Partido Comunista do Brasil, que é a defesa da Nação, defesa da soberania
nacional. E neste terreno os comunistas já deram a vida, foram presos,
torturados, exilados por levantarem bem alto a bandeira da defesa nacional, a
luta contra a dominação imperialista deste País. Creio que a discussão deve ir
além da discussão da nossa Bandeira. Claro que os comunistas, quando defendem a
soberania nacional, honram o pavilhão nacional. Mas, os comunistas não ficam na
aparência, na hipocrisia de defender a Bandeira Nacional, enquanto entregam o
País, enquanto permitem que o FMI seja quem mande neste País, enquanto o
governo federal quer trocar o nome da PETROBRAS para PETROBRAX, porque fica mais sonoro para a língua anglo-saxônica do
Império do Norte! O PC do B quer defender o patrimônio da Nação, o mercado
nacional. Onde estavam os que hoje alegam defender o pavilhão nacional, quando
a Vale do Rio Doce estava sendo entregue, Ver. Ervino Besson? Quando estavam
sendo entregues as nossas petroquímicas, Ver. João Antonio Dib? Quando estavam
sendo entregues as siderúrgicas deste País? Quando as próprias ferrovias foram
entregues? Esses falsos adoradores da Bandeira Nacional não interessam ao povo
brasileiro! Onde estavam eles, quando se entregava o sistema bancário, quando entregavam
as telecomunicações - em negociatas até hoje não explicadas, sustentadas pelos
partidos da base governista -, entregando nossa tecnologia nacional? Ou quando
entregaram nossas águas ou a Base de Alcântara, parte do território nacional? É
uma piada virem aqui pousar de defensores da Bandeira Nacional os responsáveis
pelo maior entreguismo a que esta Nação já assistiu até hoje, que foi a
implementação do projeto neoliberal.
Nós,
que junto com o MST, em nossas caminhadas pelo Brasil afora levantamos a
bandeira da soberania nacional, da defesa do Brasil, que sempre marchamos com a
Bandeira do Brasil adiante, - como em todas as manifestações do MST que vi, -
agora somos acusados de não defender a Nação Brasileira. O que está em jogo,
realmente - e disse bem o Ver. Estilac Xavier - não é um episódio onde, na
verdade, ninguém tentou tirar a Bandeira Nacional; simplesmente tentaram
colocar junto a bandeira do MST. Pode até ter havido algum erro de hierarquia,
pois a bandeira do MST não pode estar na mesma altura da Bandeira Nacional; mas
alguém sabe a que altura estaria a bandeira do MST?
O
que está em jogo não é isso, meus amigos; isso é o perfunctório, é o
secundário, é o acessório. O que está em discussão é se o MST está do lado dos
que defendem, de fato, a soberania nacional ou não? Se os que hoje dizem
defender essa bandeira não acobertaram, não foram cúmplices do entreguismo
durante todos esses anos? Ou do entreguismo da ALCA, nos dias de hoje que vai
transformar o Brasil numa colônia?
Então,
meus amigos e amigas, a posição do PC do B é de defesa da soberania nacional,
de defesa da Bandeira Nacional, mas é também de defesa da reforma agrária, da
CLT, que está sendo pisoteada, e de defesa da Nação, mais ainda, do que da
Bandeira Nacional.
Por
isso, entendemos que a Moção do Ver. João Carlos Nedel - e talvez sua intenção
fosse muito boa - tem outro conteúdo: o conteúdo de fazer, hipocritamente, a
defesa do pavilhão Nacional e atacar quem, de fato, defende a soberania
Nacional. Por isso, votaremos contra. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação, nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris, o Requerimento nº 273/01, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel. (Pausa.)
(O
Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): (Após a chamada.) APROVADO por 06 votos SIM
e 05 votos NÃO.
O
Ver. Marcelo Danéris entrega à Mesa uma Declaração de Voto referente ao
Requerimento nº 273/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS: (Lê.) "Voto contra, porque o MST é
um movimento patriótico de defesa do solo brasileiro, da soberania nacional,
dos direitos dos cidadão brasileiro. Também porque a bandeira brasileira está
sempre presente nos seus acampamentos e marchas por todo o Brasil."
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 278/01, de
autoria do Ver. Sebastião Melo. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
peticionei à Mesa esse Requerimento para que esta Casa possa fazer um voto de
solidariedade ao Jornalista Políbio Braga, figura combativa, economista, homem
de posições firmes. O nosso Rio Grande do Sul tem uma história de luta pelos
direitos humanos, na defesa da democracia, na defesa do contraditório. Nós,
infelizmente, temos visto um Governo de Estado que tem um discurso de afirmação
popular, de afirmação da democracia. Pois esse Governo vem perseguindo os
jornalistas. Eu diria que isso é muito triste, porque, na verdade, temos uma
página negra no nosso País de vinte e cinco anos de ditadura, em que se cassou,
se prendeu, se matou, se calou a voz de muitos jornalistas nesse Brasil afora,
mas eu não podia imaginar setores de um governo democrático, eleito pela
vontade popular, perseguindo jornalistas.
Pontualmente:
Ver. Elói Guimarães, o Sr. Políbio Braga está sendo processado pelos Diretores
do BANRISUL justamente por ter, ao longo do seu programa de rádio e na sua
coluna no jornal, feito críticas à gestão do BANRISUL, gestão essa que já
demitiu trezentos e noventa e dois funcionários nesses dois anos de governo. De
forma democrática, usando o direito do contraditório, o Jornalista Políbio
Braga posicionou-se sobre essa matéria e bastou fazer isso para sofrer a
represália do Governo dito da Frente Popular. Esta Casa já votou, ao longo da
sua história e neste ano, algumas dezenas de moções de apoio, de solidariedade
a matérias que ainda não tinham transitado em julgado. Inclusive, algumas vezes
o Ver. Raul Carrion me dizia que tal coisa não podia ser votada, pois não tinha
sido julgada ainda. Mas quero lembrar que esta Casa já votou várias vezes
matérias dessa ordem sem elas terem transitado em julgado.
Portanto,
venho a esta tribuna para pedir aos meus Pares que votem favoravelmente a essa
matéria, em respeito ao direito de se manifestar, ao direito da livre imprensa,
que é uma conquista dos povos, uma conquista da humanidade, que é uma conquista
do estado democrático de direito, e o estado democrático de direito tem que
conviver com as divergências. Evidentemente, o Governo do Estado não suporta
conviver com a divergência. Aliás, acho um grande equívoco quando um Governo
não sabe conviver com a divergência, porque sempre digo, desta tribuna, que a
oposição cumpre um papel fundamental, como a imprensa livre, para corrigir
muitos atos de administração pública que, às vezes, equivocadamente se sucedem.
A imprensa cumpre esse papel, a oposição cumpre esse papel, a sociedade civil
cumpre esse papel, a Ordem dos Advogados cumpre esse papel. Agora, sabemos como
age o Governo do Estado, tirando verba de propaganda de determinados veículos
se a propaganda fala mal; jornalistas que articulam contra posições do Governo
são afastados, e agora o Jornalista Políbio Braga foi frontalmente atacado pela
Direção do BANRISUL, inclusive com alguns processos na Justiça por ter-se
manifestado de forma isenta, corajosa, por criticar o que achava que não estava
certo no BANRISUL.
Por
isso, peço que seja votada essa matéria procedente, para que esta Casa
manifeste-se, pela sua inteireza, esse voto de solidariedade a esse grande e
extraordinário e combativo jornalista, que é o Economista e Jornalista Políbio
Braga. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 278/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa é
uma Moção de Solidariedade ao Jornalista Políbio Braga pela sua luta pela
democracia e pela liberdade apesar das perseguições promovidas pelos detentores
do poder, diga-se de passagem, do poder estadual do Rio Grande do Sul. Eu
participei, há quinze dias, de um ato na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil -
onde se encontravam várias lideranças de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.
Fazia-se uma homenagem a uma série de jornalistas. Eu não vou nomear os
jornalistas, mas, dentre os vários jornalistas de diferentes órgãos da
comunicação social do Rio Grande do Sul, estava o Políbio Braga. Foi tirado um
documento de coisas incríveis que estão acontecendo no Rio Grande do Sul,
comprovados, com material, mostrando perseguições feitas pelo Governo do
Estado, via publicidade, àqueles jornalistas que externam opiniões diferentes
do interesse do Governo do Estado. É algo estarrecedor! Não vou nomear aqui os
jornalistas, mas havia muitos conhecidos, como o Simões Pires, por exemplo,
comprovadamente, porque batia no Governo. Podemos até discutir se ele se
excedia nos ataques, mas é a liberdade de imprensa, e essa não poderia ter
restrições. Temos dados, por exemplo, de determinados programas de rádio e de
televisão que, quando um jornalista começa a bater no Governo – eu nem entro no
mérito se procede ou não -, o Governo vai à direção dessa entidade, desse órgão
e diz para eles: “Olha, se determinado fulano continuar falando e tal e tal,
não há mais verba de publicidade”.
Esse
é um dado sério no Rio Grande do Sul, coisa que nunca aconteceu. Eu me lembro
de que, em governos passados, como, por exemplo, o Governo do ex-Governador
Alceu Collares, quando determinados jornalistas batiam, inclementemente, nunca
houve atitudes iguais às que estão acontecendo hoje no Rio Grande do Sul, sob o
patrocínio do Governo do PT, ocorrendo que jornalistas estão perdendo o
emprego. Isso é muito grave, e as provas estão aí, fatos que estão ocorrendo
com vários jornalistas. Há vários comunicadores que nos trazem os dados e
dizem: “Olha, não se pode mais atacar o Governo; se atacar o Governo, perde o
emprego”. É um dado preocupante, é uma visão equivocada de administrar, porque
eu penso que esse tempo nós vencemos, esse tempo do autoritarismo implantado
pelo Governo do Estado nessa área. E há quem diga, por exemplo, que, nem na
época da ditadura, ocorria o que está ocorrendo hoje contra determinados
comunicadores que terminam perdendo o emprego.
Políbio
Braga, por exemplo, é uma vítima desse processo, a ponto de ter abandonado o
programa no ar; teve de deixar o programa, porque a pressão era muito grande.
São fatos sobre os quais o Governo tem de repensar. Aliás, eu não sei se
sobrará tempo para o Governo do Estado resgatar o que perdeu de fazer no
sentido de providências, no sentido de recolocar o Estado no seu caminho; o
fato é que nessa área temos visto equívocos lamentáveis.
Portanto,
a nossa solidariedade ao Políbio Braga, esse valente comunicador que não se
deixa dobrar quando tem que externar a sua opinião, o seu juízo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 278/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, este tema da Moção do Ver. Sebastião Melo é um
tema muito caro a esta Câmara e, principalmente, àqueles que lutaram contra a
ditadura militar, que lutaram pelo resgate da liberdade, da democracia no nosso
País. Agora, a proposição do Vereador é extremamente equivocada e poderá
colocar esta Casa em grande constrangimento. Em primeiro lugar, nós temos, sim,
que aprofundar a discussão sobre a liberdade de imprensa, sobre a liberdade de
comunicação, se nós queremos, efetivamente, garantir uma democracia para o
nosso País.
Este
tema, Ver. Elói Guimarães, que me antecedeu na tribuna, para nós é muito
importante, porque nós não temos uma democracia consolidada, nós temos uma
democracia formal. E, se nós não temos mais, hoje, as práticas do autoritarismo
do tempo da ditadura militar, nós sabemos que, do ponto de vista da economia,
do ponto de vista dos meios de comunicação, nós ainda vivemos uma concentração
de poder bastante grande, nós ainda vivemos o autoritarismo, nós ainda vivemos
a impunidade.
A
primeira questão que eu quero levantar, aqui, é que nós não podemos confundir o
fato concreto que esta Moção propõe, ou seja, um apoio ao Jornalista Políbio
Braga porque foi processado por quatro dirigentes do BANRISUL, com esta
discussão mais de fundo. Por que, Ver. Cassiá Carpes? Porque este processo está
na Justiça, e com um processo tramitando na Justiça e esta Casa se
posicionando, eu quero saber se os Vereadores têm conhecimento do conteúdo
deste processo. Este processo é um processo de calúnia e difamação contra
pessoas. O Jornalista não ofendeu o Governo do Estado. Não é um processo que o
Governo do Estado esteja movendo. Ele não criticou as políticas do Governo do
Estado, ele atentou contra a conduta de cidadãos no exercício das suas funções
públicas. São processos individuais, portanto, movidos na defesa da sua honra,
da sua dignidade no seu trabalho; são processos que dizem respeito à calunia e
à difamação sobre essas pessoas, individualmente. Se esta Câmara se posicionar
a favor num processo que está tramitando no Judiciário, e, amanhã ou depois, o
Judiciário der razão a esses cidadãos, que foram ofendidos e que tiveram a sua
conduta caluniada, como é que esta Casa vai ficar?
Eu
acho que nós temos, sim, que aprofundar, aqui nesta tribuna, aqui nesta Casa, o
debate sobre os meios de comunicação e a sua democratização, porque não pode um
cidadão que tem liberdade - e nós também temos a obrigação de analisar deste
ponto de vista -, que tenha um microfone, que tenha pena, caneta, coluna no
jornal, que tenha o espaço, portanto, garantido nos meios de comunicação, usar
esse espaço de uma forma absolutamente impune e arbitrária. A prática da
democracia resguarda o direito de crítica, mas a prática da democracia também
resguarda o direito da crítica à crítica; e a crítica tem que ser uma crítica
responsável, a crítica tem que saber os seus limites, a crítica tem que estar
aberta ao debate. Eu não posso, por ter um espaço garantido nos meios de
comunicação, fazer, à revelia de qualquer processo social, à revelia de
qualquer ação da sociedade ou dos governos, uma crítica, e que essa crítica
fique impune. A democracia e a liberdade pressupõem uma via de duas mãos, e
isso tem que ser garantido. Se nós vivemos uma situação nova no Rio Grande do
Sul - e vivemos: é o primeiro governo popular da história do Rio Grande do Sul
-, os veículos de comunicação não estão, na sua grande maioria, nessa
perspectiva; os veículos de comunicação nós sabemos que são, em sua grande maioria,
de grandes grupos, de emissoras, de veículos, enfim, de jornais, que, pela
primeira vez, enfrentam concretamente a situação de estarem frente ao
desenvolvimento de políticas a partir do governo popular. Isso gera um debate
na sociedade, mas isso gera também uma nova situação, para nós fazermos a
afirmação da luta que fizemos contra a ditadura militar, da democracia, da
liberdade, mas agora em um outro patamar: tendo concretamente um governo que é
um governo popular e que é um governo que tem as suas políticas discutidas pelo
conjunto da população e debatidas pelos meios de comunicação também. Agora,
esse processo, que tem que ser aprofundado no nosso Estado, é um processo; o
processo da garantia dos meios de comunicação, da sua democratização, do seu
controle público, é outro processo. Agora, isso que nós temos, aqui, senhores -
nesse sentido, chamo a atenção da Câmara para o que estamos votando -, é
estarmos votando um crime de calúnia e difamação contra quatro indivíduos,
contra quatro cidadãos que tiveram, no exercício do seu trabalho, a sua
atitude...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O seu tempo acabou, Vereadora.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Para encerrar, Vereador. Portanto, acho
que esta Câmara pode ficar em um profundo constrangimento, de votar uma coisa
que está na Justiça, que diz respeito a um crime de calúnia e difamação, e,
amanhã ou depois, a Justiça dar razão aos que estão argüindo pelos seus
direitos. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento nº 278/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e aí
eu ouvia aquele religioso defender intransigentemente o cumprimento dos Dez
Mandamentos. Eu olhava o entusiasmo com que ele defendia os Dez Mandamentos e
me convenci de que era preciso respeitar os Dez Mandamentos. Aí, eu o olhei,
num dia em que ele não percebia que estava sendo olhado, e o vi pecar contra os
Dez Mandamentos. Aí, eu me decepcionei! Assim é que eu vejo aqueles que vêm à
tribuna e fazem discursos inflamados: “Liberdade de imprensa, direito de
palavra!” E, quando a palavra é usada pelos seus opositores, eles pecam contra
o seu discurso! Não é somente contra o Políbio Braga. E o Gilberto Simões
Pires, e os outros, como o Hélio Gama, se não me engano, que estava, aqui, no
comando da Gazeta Mercantil, e outros
tantos jornalistas que foram agredidos pelas forças religiosas, que defendiam a
liberdade de imprensa, a liberdade da palavra, a liberdade da oração? Esses são
mais criminosos do que os outros. Querem dizer, como dizia a minha antecessora
aqui na tribuna: “Ah, a ditadura militar!” Mas que ditadura coisa nenhuma! Todo
o mundo sabia o que era aquilo: era um regime de força! Mas, agora, os que
pregam a liberdade, o direito de falar, impedem outros de falarem contra eles!
Ora religiosos, ora fariseus! Fariseus. Fariseus é o que eles são. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Não havendo mais inscritos para encaminhar, estão
encerrados os encaminhamentos.
Em votação, nominal, por solicitação do
Ver. Sebastião Melo, o Requerimento nº 278/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, eu vou fazer um outro
requerimento, anterior. Eu acho que não há quórum para votar esta matéria.
Visualmente, pelo menos, não há dez Vereadores titulares para votar.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Sim, vamos fazer a chamada em votação
nominal para verificar. (Após a chamada.) São 02 votos SIM e 05 votos NÃO.
Esta
Presidência quer corrigir: presidindo os trabalhos, eu não poderia ter votado;
portanto é menos 01 voto NÃO. Então
são 02 votos SIM e 04 votos NÃO.
Com
02 votos SIM e 04 votos NÃO, nós não temos quórum para a
votação da matéria. Ver. João Antonio Dib, eu recebo a orientação de que fica
nula a votação e encerra-se a Reunião por falta de quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária.
(Encerra-se
a Reunião às 11h33min.)
* * * * *